AREsp 3.335.531/SP

Trecho da decisão

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Relativamente ao pedido de atribuição de efeito ativo formulado pela parte agravada CELSO FERNANDO GIOIA (fls. 318/323), destaco que, nos termos do art. 995, caput, c/c o art. 1.029, § 5º, do CPC, os recursos excepcionais não possuem, em regra, efeito suspensivo. Assim, a decisão recorrida preserva sua eficácia, não se revelando necessária a intervenção desta Corte para autorizar medidas de efetivação da decisão no âmbito do cumprimento provisório, faculdade já assegurada à parte pela legislação processual (art. 520 do CPC). Tais providências devem ser requeridas e processadas perante o juízo de origem, a quem compete a prática dos atos executivos. Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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