AgRg no REsp 1.526.889/RS

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 524-527 (e-STJ) a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição trienal, reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal à pretensão de repetição de indébito decorrente dos serviços de telefonia não contratados. Publique-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 394 do CC
• art. 26 do CDC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1610194 · 05/10/2016
• STJ AREsp 700514 · 22/08/2016
• STJ AREsp 839897 · 01/07/2016
• STJ EREsp 1515546 · 15/06/2016
• STJ AREsp 722239 · 05/10/2015
• STJ AREsp 729090 · 03/08/2015
• STJ AREsp 691873 · 29/05/2015
• STJ AREsp 630276 · 10/04/2015
• STJ REsp 1516647 · 09/04/2015
• STJ AREsp 631658 · 19/02/2015
• STJ REsp 1113403 · 15/09/2009
• STJ REsp 762000 · 02/03/2009
• STJ REsp 463331 · 23/08/2004

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• STJ AREsp 137141 · citado 2.128 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 1.630 vezes nesse tema