Apelação Cível 0839423-86.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CLÁUSULAS ABUSIVAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA MERCADO – AUSÊNCIA ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há falar em abusividade dos juros remuneratórios quando demonstrado que foram estabelecidos dentro da taxa média do mercado, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Em havendo previsão expressa no contrato e sendo este firmado após 30.03.2000, permitida a capitalização mensal de juros remuneratórios. A comissão de permanência é válida e pode ser prevista nos contratos, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, sendo vedada a cumulação com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. No caso concreto, o CDI – Certificados de Depósito Interfinanceiro está sendo cobrado pela instituição financeira como comissão de permanência, acrescido dos demais encargos moratórios, o que é vedado pela Súmula nº 472 do STJ. A cobrança de tarifa pelo registro de contrato é legal e válida, se o gravame consta no documento do veículo, restando assim demonstrado que o contrato foi devidamente registrado no órgão de trânsito. A legalidade de cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de cadastro, restou reconhecida pelo STJ através da Súmula n. 566 e do REsp n. 1.578.553/SP. É válida a cobrança da tarifa de seguro se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca doreferido seguro. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 473 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete