Apelação Cível 0806055-83.2021.8.12.0002

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEITADA – DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA DEMORA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR MANTIDO – PERDA DE UMA CHANCE – MONTANTE ADEQUADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a oposição de embargos de declaração, de forma tempestiva e sem vícios formais, implica interrupção do lapso temporal para interposição dos demais recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil (CPC) (AgInt no AREsp n. 2.318.102/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.) Não comprovada a licitude do atraso da apelante na emissão do certificado de pós-graduação, é devida a indenização a título de dano moral a favor da autora. Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Valor da indenização mantido. É aplicável a teoria da perda de uma chance diante da comprovação de que a autora foi privada de participar do "Processo Seletivo Emergencial Nacional dos Hospitais Universitários Federais da Rede Ebserh, edital nº 01 de 01 de Abril de 2020", decorrente do ato ilícito da ré, que não entregou o certificado de conclusão do curso sem a devida justificativa. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 177 do CC
• art. 405 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.092 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 9.870/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete