Apelação Cível 0000140-58.2000.8.12.0023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - ART. 60, DO DECRETO-LEI N.º 167/67 E ART. 70 DO DECRETO N.º 57.663/66 – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 921, §5º DO CPC – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A execução está lastreada em Cédula Rural Pignoratícia, de modo a incidir o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, conforme previsto no art. 60, do Decreto-lei n.º 167/67 e art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Segundo a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, estará configurada a prescrição intercorrente se o processo, após o período inicial de suspensão de um ano, ficar paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória. Ainda, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (IAC no REsp 1604412/SC), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do transcurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). No caso, restou configurada a prescrição intercorrente, de modo que deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo na forma do art. 924, V, do CPC. O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência, à época de seu ajuizamento, das premissas que autorizavam a execução, quais sejam os pressupostos da certeza e liquidez do título executivo e a inadimplência do devedor. Assim, o princípio da causalidade não deve ser aplicado para favorecer o executado, eis que foi este quem deu causa ao ajuizamento da ação executória ao não efetuar o pagamento de forma espontânea, razão pela qual incabível a condenação do exequente na verba honorária sucumbencial, notadamente com fulcro no art. 921, §5º, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 199 do CC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 791 do CPC
• art. 845 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 265 do CPC/1973
• art. 598 do CPC/1973
• art. 791 do CPC/1973
• art. 60 da Lei 167/1967
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete