Apelação Criminal 0190661-27.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONDENAÇÕES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 231/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado, com pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da personalidade, apesar do reconhecimento da primariedade técnica e da incidência de atenuantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na personalidade do agente, bem como a possibilidade de redução da pena intermediária diante do reconhecimento de atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da personalidade mostrou-se contraditória e genérica, pois o réu era tecnicamente primário à época dos fatos, e as condenações por fatos posteriores não constituem fundamento idôneo para exasperação da pena-base. Ausentes circunstâncias judiciais negativas, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, as atenuantes não autorizam redução aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ. Mantidas as majorantes, procede-se ao redimensionamento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. TESE: É ilegal a exasperação da pena-base fundada em valoração genérica da personalidade ou em condenações por fatos posteriores. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 59 do CP. Art. 65, I e III, "d", do CP. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Art. 613, I, do CPP. Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no HC 960.413/RS, Quinta Turma, j. 2/9/2025. STJ, Súmula 231.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 157 do CP
• art. 613 do CPP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete