Apelação Cível 0801570-79.2024.8.12.0052

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA - VENCIDO QUE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, o apelante não rebateu, nas razões de seu apelo, os fundamentos da sentença que reconheceu a extinção da obrigação principal e, portanto, determinou o cancelamento da hipoteca. Por regra, o vencido deverá pagar todas as custas e despesas do processo, bem como os honorários sucumbenciais. Excepcionalmente, o princípio da causalidade determina que a condenação deve recair sobre quem deu causa à ação, porquanto o processo não pode causar dano àquele que tinha razão. No caso, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos financeiros da lide é da parte ré, em razão do princípio da sucumbência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 189 do CC
• art. 202 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 290 do CC
• art. 1.499 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 60 da Lei 167/1967

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete