Apelação Cível 0801147-40.2018.8.12.0017

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – DOENÇA GRAVE, INCURÁVEL E INCAPACITANTE PARA O TRABALHO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. No caso concreto, foi juntado aos autos documentos que indicam, de maneira incontroversa, a gravidade do quadro apresentado pela apelada, demonstrando que a doença é grave, incurável e incapacitante para o trabalho, enquadrando-se no rol do art. 35 da Lei nº 3.150/2005. Assim, concessão da aposentadoria por invalidez permanente deve ser com proventos integrais. Recursos conhecidos e não providos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e a remessa necessária

Citações

• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 35 da Lei 3.150/2005
• art. 39 da Lei 3.150/2005
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 490 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete