Apelação Cível 0800025-22.2023.8.12.0015

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROVA DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ESSENCIAIS E NÃO GRATUITOS – COBRANÇA LEGÍTIMA – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297). Comprovada a contratação de serviços não essenciais e não gratuitos – que vão além daqueles especificados nas Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional – é legítima a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira. Inexiste, nessa hipótese, ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. Como consectário, não é devida a restituição dos valores cobrados, tampouco a reparação de dano moral. Recurso do Réu conhecido e provido. Recurso do Autor conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor

Citações

• art. 398 do CC
• art. 940 do CC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 28 da Lei 9.868/1999
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete