REsp 2.066.151/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL E QUE NÃO CONSTA DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. DANO NORAL. CONFIGURAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO .

Citações

• art. 186 do CC
• art. 997 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 311 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.066.151 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1970665 · 03/05/2023
• STJ EREsp 1889704 · 09/09/2022
• STJ AREsp 1696364 · 31/08/2022
• STJ AREsp 2022537 · 13/05/2022
• STJ REsp 1970022 · 06/05/2022
• STJ REsp 1633820 · 27/04/2020
• STJ REsp 1421512 · 30/05/2014
• STJ REsp 1307131 · 15/04/2013
• STJ AREsp 281254 · 28/02/2013
• STJ REsp 733998 · 13/10/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 1886929 · citado 1.083 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1889704 · citado 1.030 vezes nesse tema
• STJ REsp 1733013 · citado 1.024 vezes nesse tema
• STJ REsp 1568244 · citado 1.071 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 751 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete