Apelação Cível 3001129-89.2025.8.06.0124

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pela instituição financeira e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente a contratação de cartão de crédito consignado, condenando o banco à restituição simples dos descontos realizados até 30/03/2021, em dobro dos posteriores, ao pagamento de indenização por danos morais e reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas na demanda; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura impugnada no contrato bancário; (iii) determinar se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais; (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas relações de consumo envolvendo descontos sucessivos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. 4. Impugnada a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061. 5. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório quando, apesar da determinação judicial, deixa de produzir a perícia grafotécnica necessária para comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. 6. A ausência de comprovação da regular contratação caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de inexistência da relação jurídica e a responsabilização objetiva da instituição financeira. 7. A restituição do indébito deve observar a modulação dos efeitos fixada no EAREsp nº 676.608/RS, ocorrendo de forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro em relação aos posteriores. 8. Os descontos indevidos realizados por longo período sobre benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 9. A indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 revela-se insuficiente diante da extensão do dano e da duração dos descontos, impondo-se sua majoração para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do Banco desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "a) Nas ações em que se discutem descontos sucessivos decorrentes de contrato bancário não reconhecido, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. b) Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive mediante perícia grafotécnica, quando necessária. c) A ausência de prova da autenticidade da assinatura caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência da contratação. d) A repetição do indébito deve observar a modulação temporal estabelecida no EAREsp nº 676.608/RS, com restituição simples dos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores. e) Descontos indevidos e prolongados em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, sendo cabível a majoração da indenização quando o valor arbitrado não atende às funções compensatória e pedagógica." ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para EXTINGUIR o feito em relação ao BANCO BONSUCESSO S.A por força da litispendência constatada; DAR PARCIAL PROVIMENTO aos pedidos subsidiários do BANCO BMG S.A.; e NEGAR PROVIMENTO aos pedidos do BANCO BRADESCO S.A

Citações

• art. 178 do CC
• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete