REsp 2.173.191/SC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO C/C NULIDADE DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de nulidade de leilão c/c nulidade de transmissão de propriedade, manutenção de posse e interdito proibitório. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Citações

• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.657/1942
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 29 da Lei 70/1966
• art. 41 da Lei 70/1966
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 39 da Lei 9.514/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.173.191 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete