Apelação Cível 0200680-89.2024.8.06.0107

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da instituição financeira para afastar a condenação ao pagamento de danos morais em ação declaratória de inexistência e nulidade de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. A agravante pleiteia a reforma da decisão para fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e incidência dos consectários legais desde o evento danoso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a restituição do indébito. III. Razões de decidir 3. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora variam entre R$ 20,00 e R$ 20,87, revelando-se valores ínfimos incapazes de comprometer sua subsistência ou gerar efetivo abalo à dignidade da consumidora. 4. O dano moral exige lesão concreta aos direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade ou imagem, não se configurando diante de meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça afasta a configuração de dano moral em hipóteses de descontos indevidos de pequena monta, por ausência de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor. 6. A restituição do indébito deve observar correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Até 31/08/2024, incide a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, conforme o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ, e, após a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se atualização monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa SELIC, descontado o índice inflacionário correspondente e vedada a incidência de juros negativos. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Descontos indevidos de valor ínfimo em benefício previdenciário, desacompanhados de demonstração de efetivo abalo à dignidade da parte autora, não configuram dano moral indenizável. A restituição do indébito decorrente de descontos indevidos deve ser corrigida monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, incidindo posteriormente o IPCA/IBGE para atualização monetária e a SELIC para juros moratórios, nos termos da legislação superveniente. V. Dispositivos relevantes citados: 9. CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, § 3º, e 429; CC, arts. 104, 107, 389, parágrafo único, e 406; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 43 e 54 do STJ. VI. Jurisprudência relevante citada: 10. STJ, Tema Repetitivo nº 1061; STJ, Tema Repetitivo nº 1368; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJCE, Apelação Cível nº 0050861-62.2021.8.06.0114, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0009409-07.2019.8.06.0126, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0050975-74.2020.8.06.0101, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, em que figuram como partes as já nominadas, acorda a Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecê-lo e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

Dispositivo

de Julgamento 8. Recurso desprovido.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete