HC 262.567/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 155 do CP
• art. 168 do CP
• Súmula 719 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2314722 · 29/09/2025
• STF RHC 258233 · 29/08/2025
• STF HC 218184 · 06/02/2023
• STF HC 206199 · 04/04/2022
• STF HC 180766 · 17/09/2021
• STF RHC 144447 · 07/02/2019
• STF HC 118605 · 26/03/2014
• STF HC 116523 · 06/09/2013
• STF HC 100994 · 06/08/2010
• STF HC 94219 · 07/05/2010
• STF HC 95434 · 02/10/2009

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema