AREsp 2.421.327/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39163927 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2023 03:58:47 Código de Controle do Documento: 314f7122-25db-4cee-bf44-f5a613dad1e1

Citações

• art. 157 do CC
• art. 394 do CC
• art. 396 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2357720 · 18/10/2023
• STJ AREsp 2290556 · 18/05/2023
• STJ AREsp 2091280 · 11/04/2023
• STJ AREsp 2175567 · 15/12/2022
• STJ REsp 1821182 · 29/06/2022
• STJ AREsp 1875896 · 04/03/2022
• STJ AREsp 1563316 · 08/10/2019
• STJ AREsp 1148927 · 27/10/2017
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete