AREsp 2.854.720/BA

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a condenação por danos morais. Configurada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de forma equânime, para condenar as partes a suportar igualmente as custas e despesas processuais — 50% (cinquenta por cento) para cada uma —, fixando-se os honorários advocatícios, em favor dos advogados do autor e do réu, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação. Deferida, na instância de origem, a gratuidade da justiça a FÁBIO DE MENEZES SOUZA, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA47166862 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/04/2025 22:28:19 Publicação no DJEN/CNJ de 07/05/2025. Código de Controle do Documento: 06893b20-3813-422b-acb7-a312e7b2f9b7

Citações

• art. 110 do CC
• art. 138 do CC
• art. 144 do CC
• art. 166 do CC
• art. 170 do CC
• art. 317 do CC
• art. 405 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 2º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2121413 · 01/10/2024
• STJ AREsp 2149415 · 01/06/2023
• STJ AREsp 2157547 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1354773 · 19/09/2018

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Órgão julgador e gabinete