AgRg no REsp 2.196.484/AC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EM MATÉRIA PENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo regimental, à luz das regras de contagem de prazo em matéria penal nos tribunais superiores, especialmente quanto ao prazo de cinco dias corridos. III. Razões de decidir 3. Aplica-se, em feitos de matéria penal ou processual penal perante Tribunais Superiores, o prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental, conforme Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258, caput; e CPP, art. 798. 4. Publicada a decisão agravada em 08/08/2025, o prazo recursal iniciou-se em 11/08/2025 e encerrou-se em 15/08/2025. A interposição do agravo regimental ocorreu em 18/08/2025, o que evidencia a intempestividade do recurso, impedindo o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 39 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2531897 · 22/09/2026
• STJ AREsp 2531897 · 22/09/2026
• STJ AREsp 2531897 · 17/09/2026

Precedentes citados

• STJ AREsp 3130098 · 22/04/2026
• STJ EAREsp 2825362 · 01/12/2025
• STJ REsp 2056569 · 25/08/2025
• STJ Inq 1105 · 23/08/2018
• STJ REsp 1551678 · 01/10/2015

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