Apelação Cível 0813813-79.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS – MEIO NÃO COMPATÍVEL – DANO MORAL – CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO MAJORADA – RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Segundo preconiza a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, é do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a responsabilidade pela notificação do devedor antes de proceder à inscrição negativa. A notificação por meio eletrônico/SMS não pode ser admitida, tendo em vista ausência de previsão legal. O valor da indenização deve ser justo e suficiente para repreender a parte ré por sua conduta ilícita, inibindo futuros atos da espécie, e, ao mesmo tempo, satisfazer a necessidade de compensação da parte autora, necessidade esta inerente à condição humana.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré

Citações

• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete