Apelação Criminal 0000046-34.2023.8.12.0014

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO – INCABÍVEL – PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – RECURSO DESPROVIDO. I. Descabe falar em desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, pois o standard probatório constante dos autos é satisfatório para demonstrar a traficância por parte da apelante, notadamente porque os depoimentos judiciais dos policiais convergem às demais provas dos autos. II. Não há falar em fixação da pena basilar no mínimo legal, diante da fundamentação idônea empregada para fundamentar a elevação dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. III. Por força do art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução Penal a apreciação do pedido de detração. IV. Embora o montante final das penas não ultrapasse 08 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), demonstram ser necessária e adequada a manutenção de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum final da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. V. Recurso desprovido. Com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 42 do CP
• art. 59 do CP
• art. 331 do CP
• art. 202 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete