Agravo de Instrumento 0760115-94.2025.8.18.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA FASE EXECUTIVA. TEMA 823 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença deve limitar-se à verificação da conformidade dos valores com os parâmetros fixados no título executivo, sendo vedada a rediscussão do mérito da condenação. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, enquanto órgão auxiliar do juízo dotado de fé pública, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastados mediante demonstração concreta de erro material ou ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. A insurgência recursal fundada em alegações genéricas de excesso de execução, desacompanhadas de demonstração técnica específica, não se revela apta a infirmar os cálculos homologados. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 823 da repercussão geral, não cabe, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir matéria já decidida no processo de conhecimento. Julgado o mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado, resta prejudicado o agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, , JULGAR PELO IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial

Citações

• art. 156 do CPC
• art. 157 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 302 do STJ
• Tema 685 do STJ
• Tema 823 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete