Apelação / Remessa Necessária Cível 0002273-89.2004.8.11.0046

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PERDAS E DANOS – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR MEIO DE PORTARIA Nº 184/2001 RETIFICADA PELA PORTARIA 23/2002 – INVASÃO DE TERRAS PARTICULARES DEVIDAMENTE REGISTRADAS – INDENIZAÇÃO DA ÁREA PERDIDA – DANOS – HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. O recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso foi interposto dentro do prazo legal, e por isso, merece ser conhecido. 2. De acordo com a Súmula 119/STJ “A Ação de Desapropriação Indireta prescreve em vinte anos”. 3. A prova pericial comprovou nos autos que o ato de arrecadação de terras promovida pela Portaria 184/2001, retificada pela Portaria 23/2002, invadiu terras particulares, devidamente registradas, o que caracterizou a chamada “desapropriação indireta”, que enseja o direito à indenização da área perdida (danos), assim como, das benfeitorias existentes no local. 4. Na análise do ato administrativo, deverão ser analisadas as consequências jurídicas, indicando as condições para regularização de modo proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais, conforme disposto no art. 21 da LINDB. 5. Recurso desprovido, sentença ratificada em remessa necessária.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

Citações

• art. 1.231 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 21 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 21 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 9.871/1999
• Súmula 119 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete