RE 1.143.641/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 932, IV, a, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF); e dou parcial provimento aos recursos do Município de São Paulo e de seu Prefeito; e da Câmara Municipal Paulistana, sua Mesa e Seu Presidente, para determinar nova análise da ADI.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 19 da CF
• art. 29 da CF
• art. 30 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 125 da CF
• art. 145 da CF
• art. 182 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 49 da Lei 12.349/1997
• art. 89 da Lei 16.402/2016
• art. 174 da Lei 16.402/2016
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 3968 · 18/12/2019
• STF AI 676768 · 06/06/2018
• STF RHC 134682 · 29/08/2017
• STF ADI 4365 · 08/05/2015
• STF Rcl 5690 · 22/04/2015
• STF ADI 4663 · 16/12/2014
• STF ADPF 54 · 30/04/2013
• STF AI 841791 · 02/04/2012
• STF AI 482317 · 17/05/2011
• STF Rcl 1701 · 28/04/2011
• STF AI 738145 · 15/12/2010
• STF Rcl 2129 · 20/06/2003
• STF Rcl 526 · 04/04/1997
• STF ADI 1529 · 28/02/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

Gabinete do relator