Embargos de Declaração Cível 0807531-31.2023.8.12.0021

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE FIXADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento à apelação da seguradora, mantendo a condenação ao pagamento de indenização securitária. A embargante alega omissão e contradição quanto ao enquadramento das sequelas na tabela da SUSEP, omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e aos índices de atualização, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. Questão em discussão 2) Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou contradição quanto ao enquadramento das sequelas e ao percentual da indenização; (ii) saber se houve omissão quanto ao termo inicial da correção monetária; e (iii) saber se houve omissão quanto aos índices de atualização e alegado bis in idem. III. Razões de decidir 3) Não há omissão ou contradição quanto ao enquadramento das sequelas, pois o acórdão fundamentou a indenização na sequela neurológica grave, avaliada em 100% pela perícia, e a alegação relativa ao seu enquadramento na tabela da SUSEP não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal. 4) O termo inicial da correção monetária foi expressamente Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul examinado, com aplicação da Súmula 632 do STJ, inexistindo vício a sanar. A alegação de que o certificado de seguro demonstraria prévia atualização do capital demanda reexame da prova. 5) Os critérios de atualização foram expressamente definidos no acórdão. Ademais, a seguradora não possui interesse recursal para impugnar a incidência do IPCA e da taxa Selic que ela própria havia requerido na apelação, sob pena de comportamento contraditório. 6) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de questões já decididas, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado. 2. Configura inovação recursal a alegação, em embargos de declaração, de matéria não suscitada no recurso de apelação. 3. Não há interesse recursal para impugnar critério de atualização expressamente requerido pela própria parte no recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 406, 421, 422, 757, 760, 765 e 801. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 765 do CC
• art. 801 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 632 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete