Apelação Cível 0004873-25.2009.8.11.0041

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - CARGA DOS AUTOS SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - OBSERVÂNCIA DO RESP 1.340.553/RS - TEMAS 566 A 571, DO STJ - LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Embora ajuizada a Execução sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a sua continuação, com a carga dos autos à Fazenda Pública Municipal, somente ocorreu sob o pálio do atual estatuto processual civil, cuja aplicação é imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (Temas 566 e 567), a contagem de um ano de suspensão do processo e do prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 (LEF) tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, findo o qual e, a despeito de inocorrência de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido, inicia-se o decurso do prazo prescricional aplicável. 3. Não configurado o decurso do lustro prescricional depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, cujo início só é contado a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bem penhorável, impõe-se desconstituir a sentença que declarou a prescrição intercorrente, determinando-se o prosseguimento do Executivo Fiscal. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

Citações

• art. 14 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 245 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 174 do CTN
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 189 do STF
• Súmula 314 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete