Habeas Corpus Criminal 0620653-24.2026.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ANÁLISE EX OFFICIO. TESES DE OFENSA AOS ARTS. 212 E 400, AMBOS DO CPP. ALEGADO PROTAGONISMO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO (MAIS DE DEZESSETE ANOS APÓS O FATO - NULIDADE DE ALGIBEIRA). PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICADA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE MÍDIA FÍSICA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR FELISBERTO ALEXANDRE ROCHA, EM FAVOR DE JOSÉ VALDEMAR RODRIGUES MELO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0009412-18.2000.8.06.0064.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HABEAS CORPUS PODE SER CONHECIDO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL PARA ANULAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO; E (II) ESTABELECER SE AS ALEGADAS NULIDADES — VIOLAÇÃO AOS ARTS. 212 E 400 DO CPP E AUSÊNCIA DE MÍDIA DA INSTRUÇÃO PLENÁRIA — CONFIGURAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O MANEJO INDISTINTO EM FACE DE TODA E QUALQUER DECISÃO TOMADA NO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL, SOB PENA DE AFRONTA NÃO APENAS AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO E MEDIDA PREVISTAS PARA IMPUGNAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS, MAS DE SUBVERSÃO DO WRIT, COM SEU USO INDEVIDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (OU DE REVISÃO CRIMINAL, COMO NO PRESENTE CASO). 4. ANÁLISE DE OFÍCIO. AS NULIDADES RELATIVAS À CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO, INCLUSIVE EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP, DEVEM SER ARGUÍDAS NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 571 DO CPP.5. A INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO OU A FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO MAGISTRADO CONFIGURA NULIDADE RELATIVA, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, CONFORME O ART. 563 DO CPP E O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 6. A DEFESA NÃO REGISTROU INSURGÊNCIA QUANTO ÀS ALEGADAS IRREGULARIDADES, TAMPOUCO DEMONSTROU PREJUÍZO EFETIVO DECORRENTE DO ATO, NÃO SENDO A CONDENAÇÃO, POR SI SÓ, ELEMENTO APTO A CARACTERIZÁ-LO.7. O RECONHECIMENTO TARDIO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE CARACTERIZA “NULIDADE DE ALGIBEIRA”, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA.8. A APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.690/2008 AOS ARTS. 212 E 400 DO CPP VIOLA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, POIS A REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DEVE SER AFERIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA PRÁTICA.9. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÍDIA DA INSTRUÇÃO PLENÁRIA NÃO PROCEDE, POIS CONSTA DOS AUTOS TERMO DE REMESSA QUE ATESTA O ENCAMINHAMENTO DA MÍDIA FÍSICA AO TRIBUNAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DOCUMENTO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.10. A INEXISTÊNCIA DE ARQUIVO DIGITAL DISPONÍVEL PARA CONSULTA ELETRÔNICA NÃO IMPLICA INEXISTÊNCIA JURÍDICA OU MATERIAL DA PROVA, SOBRETUDO EM PROCESSO INICIADO SOB REGIME DE TRAMITAÇÃO FÍSICA, NO QUAL O SUPORTE AUDIOVISUAL ERA ARMAZENADO EM MÍDIA FÍSICA NA SECRETARIA DA VARA.11. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL OU DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA, NÃO SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM, AINDA QUE DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. ORDEM NÃO CONHECIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CP, ART. 121, § 2º, IV; CPP, ARTS. 212, 251, 400, 563, 571 E 647.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620653-24.2026.8.06.0000, FORMULADO POR FELISBERTO ALEXANDRE ROCHA, EM FAVOR DE JOSÉ VALDEMAR RODRIGUES MELO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0009412-18.2000.8.06.0064.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 212 do CPP
• art. 251 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 647 do CPP

Inteiro teor

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