REsp 1.629.525

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem entendeu que a presente demanda possui objeto diferente daquela na Justiça Trabalhista. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento de matéria fática, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 301 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 46 da Lei 8.541/1992
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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