AgRg no AREsp 2.691.949/PR

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência na incidência das Súmulas 282/STF, 283/STF, 284/STF, 7/STJ e 83/STJ. No agravo, todavia, a parte interessada não combateu e specificamente os fundamentos para aplicação da Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. 3. Não basta dizer que a Súmula 83/STJ seria inaplicável. Caberia ao agravante impugnar tal fundamento trazendo precedentes deste Superior Tribunal de Justiça contemporâneos ou supervenientes a seu favor - ou, pelo menos, demonstrando alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não fez. 4. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 5.Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 180 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 654 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1773527 · 28/10/2020
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 709926 · 26/11/2015
• STJ EREsp 1488618 · 10/09/2015

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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