Agravo Interno Cível 0157428-10.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Tyronne Cunha Jucá contra José de Ribamar Oliveira Coelho, referente ao processo nº 3004799-56.2024.8.06.0000, questionando decisão monocrática que não conheceu recurso anterior e determinou seu arquivamento. O agravante requer a concessão de gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno, considerando que: (a) o processo originário (ação monitória nº 0157428-10.2017.8.06.0001) tem como partes o Banco do Nordeste do Brasil S/A e G M Carvalho Eireli ME; (b) o agravo interno foi interposto por e contra partes estranhas ao processo original. III. Razões de decidir 3. Constatou-se completa ausência de identidade entre as partes do processo originário e aquelas que figuram no agravo interno. 4. A divergência vai além de mero erro de digitação, uma vez que o próprio cadastro no sistema SAJ apresenta partes diferentes. 5. A ilegitimidade das partes torna o recurso inadmissível e constitui óbice intransponível ao seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. "1. É inadmissível recurso interposto por parte estranha ao processo original." "2. A ausência de legitimidade recursal impede o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.280.038/SP; AgInt no AREsp n. 1.825.526/PR; AgInt no REsp n. 2.017.642/MG. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NEGAR CONHECIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

Recurso não conhecido. "1. É inadmissível recurso interposto por parte estranha ao processo original." "2. A ausência de legitimidade recursal impede o conhecimento do recurso."

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 950 do CC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete