AREsp 2.249.826

Trecho da decisão

Do exposto, conhece-se, em parte, do agravo para, na extensão, negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte recorrida, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 427 do CC
• art. 482 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 32 do CTN
• art. 34 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete