AgInt no AREsp 3.231.818/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58740942 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 05/08/2026 17:24:05 Publicação no DJEN/CNJ de 07/08/2026. Código de Controle do Documento: 5e534391-634a-489f-b859-b57005e05147

Citações

• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2086697 · 21/08/2025
• STJ EREsp 1859857 · 26/05/2025
• STJ REsp 2160762 · 11/04/2025
• STJ AREsp 2767394 · 10/04/2025
• STJ REsp 2125721 · 03/04/2025
• STJ AREsp 2569728 · 25/03/2025
• STJ AREsp 2735498 · 28/02/2025
• STJ Rcl 45542 · 24/02/2025
• STJ AREsp 2568985 · 13/02/2025
• STJ REsp 2023900 · 13/11/2024
• STJ AREsp 2730815 · 30/10/2024

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Órgão julgador e gabinete