Apelação Cível 0023037-98.2025.8.16.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. TESE REPETITIVA 1.315/STJ. NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. IN CASU, A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA A ENDEREÇO ELETRÔNICO CUJA TITULARIDADE DA CONSUMIDORA NÃO FOI DEMONSTRADA, BEM ASSIM QUE OBSERVADA A REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO PERANTE O CREDOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A TITULARIDADE DO E-MAIL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, cancelamento do registro e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia válida. A autora sustenta que a notificação eletrônica não é válida, bem assim que foi enviada a endereço de e-mail que não lhe pertence, requerendo a exclusão da anotação e a reparação pelos danos sofridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada após prévia notificação eletrônica à consumidora é inválida e enseja indenização por danos morais, especialmente quando não há comprovação da efetiva entrega da notificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação prévia por e-mail é válida desde que comprovados o efetivo envio e a entrega ao endereço eletrônico de titularidade da consumidora.4. In casu, a notificação foi enviada para endereço eletrônico cuja titularidade não foi demonstrada pela ré, que não cumpriu seu ônus probatório, tornando inválida a notificação.5. A inscrição no cadastro de inadimplentes sem notificação válida configura inscrição indevida, ensejando o cancelamento da anotação.6. Não existiam inscrições prévias legítimas no momento da inscrição impugnada, configurando dano moral presumido (in re ipsa).7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta Corte, notadamente quando o débito não é contestado.8. Não há prova suficiente para caracterizar litigância de má-fé por parte da autora.9. Deve haver redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando a parte ré em custas, despesas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e provida

Dispositivo

Apelação conhecida e provida

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 43 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete