Agravo de Execução Penal 0807970-62.2023.8.10.0000

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. COMPROVAÇÃO DA NÃO VINCULAÇÃO DO APENADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. SANÇÃO DE MULTA. INEXIGIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. I – A Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça prevê a possibilidade de remição da pena por estudo realizado por conta própria do condenado ou com acompanhamento pedagógico não escolar, com o objetivo de aprovação nos exames que certificam a conclusão no ensino fundamental ou médio (ENCCEJA e outros), na hipótese de o apenado não estar vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade. II- Na espécie, foi juntado aos autos da execução o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental do apenado, expedido pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, com aprovação em todas as cinco áreas de conhecimento, e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Imperatriz emitiu declaração informando que o condenado não esteve inserido em nenhuma turma de estudo do ensino fundamental, tendo sido acompanhado por Encarregado Administrativo, razão pela qual não há dúvidas de que o apenado faz jus ao benefício. III - Através da análise do processo de execução, podem-se extrair elementos indicativos de que o agravado apresenta bom comportamento carcerário, pois foram expedidas 4 (quatro) certidões atestando seu ótimo comportamento carcerário, uma delas datada de aproximadamente dois meses antes do deferimento do pedido de progressão para o regime semiaberto. IV -Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta a progressão de regime. V – In casu, contudo, apesar de não ter comprovado sua condição financeira nos autos, este Órgão Colegiado entende que o apenado é presumidamente hipossuficiente, por ser assistido da Defensoria Pública Estadual, motivo pelo qual revela-se indevida a obrigatoriedade do adimplemento da pena de multa para o deferimento do pedido de progressão de regime. VI - Agravos em Execução conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e, em desconformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento aos Agravos em Execução

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 51 do CP
• art. 24 da Lei 9.394/1996
• art. 112 da LEP
• art. 126 da LEP
• art. 164 da LEP
• Tema 931 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete