EDcl no MS 31.529/DF

Dispositivo

Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, . 11 de setembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA50359310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 11/09/2025 19:39:46 Publicação no DJEN/CNJ de 16/09/2025. Código de Controle do Documento: 8589e8c4-7e87-4300-851d-e4efef7b0f65

Citações

• art. 5º da CF
• art. 141 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• Súmula 267 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 212801 · 06/05/2025
• STJ CC 203065 · 02/05/2024
• STJ CC 185546 · 28/02/2023
• STJ MS 26047 · 28/05/2020
• STJ CC 164110 · 10/06/2019
• STJ REsp 1671609 · 30/06/2017
• STJ REsp 494372 · 29/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ MS 28298 · citado 15 vezes nesse tema
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