AREsp 1.002.527/SP

Dispositivo

282 do STF e 211 do STJ. Ao interpor o agravo, a despeito de afirmar que o decisum agravado "deixou de justificar porque (sic) a pretensão veiculada nos artigos 44 e 395, I e II, ambos do CPP c.c o art. 77 do CPPM ensejaria a reanálise de matéria fático probatória" (fl. 1.413), a defesa não demonstrou, de modo concreto, que a incursão nos elementos probatórios seria desnecessária para o exame de sua tese, a fim infirmar o motivo da inadmissão do recurso especial. Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Registro, por oportuno, que, embora a legislação processual civil em vigor não seja a mesma que baseou a edição da Súmula n. 182 do STJ, há dispositivo semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de forma que o enunciado permanece aplicável. Nesse sentido, cito recentes julgados desta Corte: AgRg no AREsp n. 162.038/CE (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/11/2016), AgInt no AREsp n. 943.953/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe 28/10/2016) e AgRg no REsp n. 1.624.034/SC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/11/2016). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Citações

• art. 105 da CF
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 44 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 588 do CPP
• art. 589 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.002.527 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1624034 · 30/09/2016
• STJ AREsp 943953 · 02/08/2016
• STJ AREsp 162038 · 07/05/2015

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Órgão julgador e gabinete