MS 17.857/DF

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro a inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator

Citações

• art. 267 do CPC/1973
• art. 511 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 1.533/1951
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• Súmula 267 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 17.857 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ Ag 1196710 · 01/04/2011
• STJ MS 15941 · 10/02/2011
• STJ MS 15777 · 03/11/2010
• STJ Ag 791287 · 26/04/2010
• STJ Ag 1291052 · 19/04/2010
• STJ Ag 1123656 · 26/06/2009
• STJ MS 10744 · 10/08/2005
• STJ MS 10252 · 01/02/2005
• STJ MS 10029 · 27/10/2004
• STJ MS 9955 · 16/09/2004
• STJ MS 9757 · 22/06/2004
• STJ MS 8442 · 06/08/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema