Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, DO CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). 1. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS. MODUS OPERANDI SERIADO EM AMBIENTE HOSPITALAR E COMERCIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA. VETORES NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS QUE NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA. TEMA 1.205/STJ. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. CONDUTA VOLUNTÁRIA E DIRECIONADA À PRODUÇÃO DO RESULTADO DANOSO. IRA E DESCONTROLE EMOCIONAL QUE NÃO EXCLUEM O DOLO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA VOLUNTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO. ART. 28, II, DO CP. 4. DOSIMETRIA. REVISÃO PARCIAL. DECOTE DAS VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOANA DARC DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE (FLS. 268/289), QUE, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, A CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71 (POR CINCO VEZES), E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA TOTAL DE 6 (SEIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE (SENDO 4 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 2 ANOS, 4 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO), EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DE 18 DIAS-MULTA.2. NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 306/316), A DEFESA PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SUSTENTANDO A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (ART. 386, III, DO CPP) DIANTE DO VALOR ALEGADAMENTE ÍNFIMO DOS BENS, DA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA E DA RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS OBJETOS; 2) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ACUSADA AGIU EM ESTADO DE SURTO E DESCONTROLE EMOCIONAL, O QUE EXCLUIRIA A TIPICIDADE SUBJETIVA; 3) SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, IMPUGNANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), APONTANDO GENERALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM; 4) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA CRÔNICA DA RÉ; 5) A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO OU SEMIABERTO, INVOCANDO A SÚMULA 269 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA; (II) A CONFIGURAÇÃO DO DOLO NO CRIME DE DANO QUALIFICADO; (III) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA; E (IV) A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME INICIAL FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA4.1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CONSTITUI INSTRUMENTO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, DERIVADO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E LESIVIDADE. PARA SUA INCIDÊNCIA, EXIGE-SE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES VETORES: (A) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; (B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; (C) REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E (D) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA.4.2. NO CASO CONCRETO, A CONDUTA DA APELANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE OU DE NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL. A RÉ PRATICOU CINCO FURTOS SEQUENCIAIS EM UM CURTO LAPSO TEMPORAL (UMA ÚNICA MANHÃ), EM LOCAIS DISTINTOS, CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, APROVEITANDO-SE DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E DISTRAÇÃO. NA UPA, EXPLOROU UM AMBIENTE DEDICADO À SAÚDE, ONDE PACIENTES, ACOMPANHANTES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE NATURALMENTE MANTÊM VIGILÂNCIA RELAXADA SOBRE SEUS PERTENCES. NA GALERIA COMERCIAL, EMPREGOU ARTIFÍCIO ARDILOSO AO PASSAR-SE POR CLIENTE PARA ADENTRAR ÁREA RESTRITA.4.3. A APELANTE É REINCIDENTE ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, POSSUINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS Nº 011214-66.2019.8.06.0167, ALÉM DE OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DA MESMA NATUREZA, EVIDENCIANDO HABITUALIDADE DELITIVA.4.4. A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS NÃO AFASTA A TIPICIDADE, POIS O CRIME DE FURTO CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. A RESTITUIÇÃO POSTERIOR É CIRCUNSTÂNCIA PÓS-DELITIVA QUE NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA JÁ CONSUMADA, CONFORME TEMA 1.205/STJ.4.5. DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E DE CONDUTAS, DO MODUS OPERANDI SERIADO, DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E DA HABITUALIDADE DELITIVA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DOLO NO CRIME DE DANO QUALIFICADO5.1. O CRIME DE DANO (ART. 163 DO CP) É DELITO DOLOSO QUE SE CONFIGURA COM A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA. O DOLO EXIGIDO É O GENÉRICO, CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PRATICAR A CONDUTA DESCRITA NA NORMA, NÃO SE EXIGINDO QUALQUER FINALIDADE ESPECIAL.5.2. O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, CHUTOU E PONTAPEOU A MURETA DE VIDRO E GESSO DA DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADÁ ATÉ QUEBRÁ-LA. A PRÓPRIA APELANTE CONFESSOU TER DANIFICADO O BEM PÚBLICO EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL.5.3. A IRA, O DESCONTROLE EMOCIONAL OU O USO DE DROGAS NÃO EXCLUEM O DOLO NEM AFASTAM A CULPABILIDADE, SALVO SE DECORRENTES DE DOENÇA MENTAL QUE RETIRE POR COMPLETO A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. INCIDE A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA, PELA QUAL O AGENTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COLOCA-SE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU INTOXICAÇÃO, RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS NESSA CONDIÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO.6. DA SEMI-IMPUTABILIDADE6.1. A INIMPUTABILIDADE E A SEMI-IMPUTABILIDADE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE, AO TEMPO DA AÇÃO OU OMISSÃO, APRESENTAVA PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL QUE COMPROMETESSE SUA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU DE AUTODETERMINAÇÃO. A CONSTATAÇÃO DESSA CONDIÇÃO EXIGE, EM REGRA, A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO-LEGAL (ART. 149 DO CPP).6.2. NÃO FOI PRODUZIDA PROVA TÉCNICA PERICIAL QUE ATESTASSE A EXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL CAPAZ DE COMPROMETER A IMPUTABILIDADE PENAL DA APELANTE. INEXISTE NOS AUTOS LAUDO PSIQUIÁTRICO OU AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE DEMONSTRE INCAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO.6.3. A DEPENDÊNCIA QUÍMICA VOLUNTÁRIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. O ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS. REJEITADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE.7. DA DOSIMETRIA7.1. MANTIDAS COMO DESFAVORÁVEIS AS VETORIAIS DA CULPABILIDADE (OUSADIA AO PRATICAR FURTOS EM UPA, EMPREGO DE ARDIL E DISSIMULAÇÃO, PRÁTICA DE CINCO FURTOS SEQUENCIAIS), DOS ANTECEDENTES (MÚLTIPLOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS E CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO) E DA PERSONALIDADE (TRAÇOS DE AUDÁCIA E REPROVABILIDADE REVELADOS PELA FORMA DE EXECUÇÃO DOS DELITOS).7.2. DECOTADAS AS VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL (FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM ANTECEDENTES E PERSONALIDADE, E USO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMO ELEMENTO NEGATIVO), DAS
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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