AREsp 2.803.399/MG

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA52348205 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/11/2025 13:33:12 Publicação no DJEN/CNJ de 03/12/2025. Código de Controle do Documento: 0fe6ad8f-0cfe-4b3b-a6bd-74c166fb9fb4

Citações

• art. 394 do CC
• art. 401 do CC
• art. 402 do CC
• art. 472 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete