Apelação Cível 1022793-77.2025.8.26.0053

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. ELEMENTO COMPARATIVO. NORMAS CAJUFA E ABNT. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA AJUIZADA EM FACE DE MILTON MIQUILINO VALÊNCIA E VANDA TORARBO VALÊNCIO, INCORPOROU O IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA EXPROPRIANTE E FIXOU A JUSTA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.826.200,00, PARA ABRIL DE 2025, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 2,5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO. A EXPROPRIANTE PRETENDE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 1.786.000,00, A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 0,5%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO EM RAZÃO DE SUPOSTOS EQUÍVOCOS TÉCNICOS NO LAUDO PERICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DO ELEMENTO COMPARATIVO Nº 10; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS; (III) DETERMINAR SE DEVE HAVER EXPRESSA ADOÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E (IV) VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REDUZIDOS PARA 0,5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL OFICIAL PREVALECE PORQUE FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT, ESPECIALMENTE DA NBR 14.653-2, E DAS NORMAS CAJUFA 2019.O PERITO JUDICIAL UTILIZA O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO PARA APURAR O VALOR UNITÁRIO DO TERRENO E O MÉTODO DA QUANTIFICAÇÃO DE CUSTO DE REPRODUÇÃO PARA AVALIAR AS BENFEITORIAS, ALCANÇANDO O MONTANTE DE R$ 1.826.200,00 PARA ABRIL DE 2025.O ELEMENTO COMPARATIVO Nº 10 MOSTRA-SE TECNICAMENTE ADEQUADO PORQUE O IMÓVEL EXPROPRIADO ESTÁ A MAIS DE 200 METROS DOS ACESSOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO DA FAVELA BARACELA, ENCONTRANDO-SE FORA DA FAIXA DE CIRCUNVIZINHANÇA DIRETA DEFINIDA PELAS NORMAS CAJUFA 2019.A DIFERENÇA DE 3,40 M² ENTRE A ÁREA TITULADA E A ÁREA FÍSICA LEVANTADA IN LOCO, CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 1,29%, ENCONTRA-SE DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA TÉCNICA E INTEGRA A ÁREA AFETADA PELA IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS DA LINHA 2-VERDE DO METRÔ.AS CRÍTICAS APRESENTADAS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA EXPROPRIANTE NÃO POSSUEM DENSIDADE TÉCNICA SUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES FUNDAMENTADAS, LÓGICAS E HARMÔNICAS DO LAUDO JUDICIAL.OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS PARA REMUNERAR O EXPROPRIADO PELO DESAPOSSAMENTO ANTECIPADO E PELO IMPEDIMENTO AO PLENO USO, GOZO E FRUIÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL DESDE A IMISSÃO NA POSSE, OCORRIDA EM 15/12/2025.A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL COM HISTÓRICO DE OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA MEDIANTE LOCAÇÃO AFASTA A HIPÓTESE DE IMÓVEL COM EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NULA OU ABANDONADO.OS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDEM À TAXA DE 6% AO ANO, A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO OU DEPOSITADO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF NA ADI Nº 2.332/DF.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM À TAXA DE 6% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, SOMENTE SE HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.A DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE A DATA-BASE DO LAUDO ATÉ O DEPÓSITO, ASSEGURA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE ADOTADO PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL.O PERCENTUAL DE 2,5% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SITUA-SE DENTRO DA FAIXA DE 0,5% A 5% PREVISTA NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 E MOSTRA-SE PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS PATRONOS DOS EXPROPRIADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.O INTEGRAL DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO TEMA 1059 DO STJ, SENDO ACRESCIDO O PERCENTUAL DE 0,5%.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL OFICIAL, ELABORADO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E FUNDAMENTADO EM METODOLOGIA ADEQUADA, PREVALECE SOBRE AVALIAÇÃO UNILATERAL DA PARTE QUANDO AS CRÍTICAS APRESENTADAS NÃO DEMONSTRAM INCONSISTÊNCIA TÉCNICA CAPAZ DE AFASTAR SUAS CONCLUSÕES. 2. OS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDEM À TAXA DE 6% AO ANO DESDE A IMISSÃO NA POSSE, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO OU DEPOSITADO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA ADI Nº 2.332/DF. 3. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM À TAXA DE 6% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, QUANDO HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 4. A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE A DATA-BASE DO LAUDO ATÉ O DEPÓSITO, PRESERVA O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 5. O PERCENTUAL DE 2,5% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SITUADO DENTRO DOS LIMITES DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, PODE SER MANTIDO QUANDO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PATRONOS. 6. O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL, CONFORME O TEMA 1059 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 15-A, 15-B, 27, § 1º, E 28, § 1º; CF/1988, ART. 100; CPC/73, ART. 543-C; CPC, ART. 85, § 11; ABNT, NBR 14.653-2; NORMAS CAJUFA 2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.332/DF; STJ, RESP Nº 1.118.103/SP; STJ, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047148-40.2014.8.26.0053, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.06.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-84.2019.8.26.0396, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.04.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000064-02.2014.8.26.0681, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140219-60.2007.8.26.0053, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Pereira Constantino de Bastos (OAB: 305346/SP) - Patricia Nishida Wanderley Tomaz (OAB: 324792/SP) - Viviane Andressa Guerreira Costa (OAB: 319895/SP) - Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Felipe do Prado Marangoni (OAB: 404742/SP) - Carlos Henrique Pereira Pinheiro (OAB: 374399/SP) - 1º andar

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO.

Citações

• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 28 da Lei 3.365/1941
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete