AREsp 3.192.133/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA57337277 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 22/06/2026 20:42:00 Publicação no DJEN/CNJ de 25/06/2026. Código de Controle do Documento: 77792b28-295b-485f-9999-ce5faabde5f9

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 265 do CC
• art. 418 do CC
• art. 722 do CC
• art. 725 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 71 do CDC
• art. 72 do CDC
• art. 73 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.000 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2441987 · 20/02/2025
• STJ AREsp 2193591 · 27/10/2023
• STJ REsp 1899000 · 23/08/2023
• STJ REsp 1758799 · 19/11/2019

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Órgão julgador e gabinete