Apelação Cível 0803806-91.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC – PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido, e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta (artigo 319 e 320 do CPC), não há que se falar em inépcia e em indeferimento da inicial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 284 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete