REsp 2.176.408/DF

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente em 5% sobre a base previamente fixada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56125176 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/04/2026 19:27:35 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2026. Código de Controle do Documento: 97867f0f-a430-4ab3-bcd3-f03c1a492fde Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA56125176 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/04/2026 19:27:35 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2026. Código de Controle do Documento: 97867f0f-a430-4ab3-bcd3-f03c1a492fde

Citações

• art. 11 do CC
• art. 206 do CC
• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 105 da CF
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 422 da Lei 109/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 291 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 563 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 955 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1557698 · 28/08/2018
• STJ REsp 1312736 · 16/08/2018

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Órgão julgador e gabinete