AREsp 3.302.033

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60282386 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 24/09/2026 19:58:32 Publicação no DJEN/CNJ de 29/09/2026. Código de Controle do Documento: eb4921a1-a9ac-4475-82aa-0ea6f283d354

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 499 do STF
• Tema 948 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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