Apelação Cível 0801926-46.2024.8.19.0063

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. DESCONTOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A QUITAÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MORA DO CONSUMIDOR E ENCARGOS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE CONSIDERADOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR, RECONHECEU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS, AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) SE SUBSISTIA SALDO DEVEDOR APTO A JUSTIFICAR OS DESCONTOS POSTERIORES A 27/11/2023; (II) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) SE OS DESCONTOS CONFIGURAM DANO MORAL E SE O VALOR INDENIZATÓRIO COMPORTA REDUÇÃO; E (IV) SE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.PROVA PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ATRASOS NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E COMPUTOU JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, TENDO SIDO A METODOLOGIA POSTERIORMENTE ADEQUADA À REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL.MESMO CONSIDERADOS A MORA E TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS, O LAUDO AJUSTADO CONCLUIU PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO EM 27/11/2023, IDENTIFICANDO COBRANÇA EXCEDENTE NESSA DATA E DESCONTOS SUBSEQUENTES SEM SALDO DEVEDOR QUE LHES DESSE SUPORTE.APELANTE QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, LIMITANDO-SE A REITERAR A TESE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, JÁ EXPRESSAMENTE CONSIDERADOS PELO EXPERT.COBRANÇAS POSTERIORES À QUITAÇÃO CARACTERIZADORAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.DESCONTOS REITERADOS INCIDENTES SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATINGINDO VERBA ALIMENTAR E ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADA A DURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES E A REITERAÇÃO DOS DESCONTOS.INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PELO FATO DE A INDENIZAÇÃO MORAL TER SIDO ARBITRADA ABAIXO DA QUANTIA INDICADA NA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 326 DO STJ.HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "A CONTINUIDADE DE DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, DEMONSTRADA POR PERÍCIA QUE CONSIDEROU A MORA E TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO NA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E, QUANDO INCIDENTE REITERADAMENTE SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, VI E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 354 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, 374, 375 E 479. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, CORTE ESPECIAL; STJ, SÚMULA Nº 326; TJRJ, SÚMULA Nº 330.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença, e majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 354 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator