Agravo de Instrumento 5783194-66.2026.8.09.0021

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravada contra a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso, para o fim de sobrestar os efeitos da decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu o efeito suspensivo incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios específicos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão já proferida. 4. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas tão somente sobre aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. 5. No caso em tela, não se verificou qualquer dos vícios de embargabilidade, até porque, a decisão proferida se deu em análise perfunctória. 6. A pretensão da embargante evidencia o mero inconformismo e o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável por meio dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, AgInt no AREsp 1634087/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 156 da CF
• art. 296 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 148 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 9.249/1995
• Tema 1.113 do STJ
• Tema 796 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete