AREsp 2.315.294/SP

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% sobre o valor atualizado da causa para 16% do respectivo valor, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, dada a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36946240 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 26/05/2023 16:41:36 Código de Controle do Documento: a9f29b97-bb0b-4990-842b-7affc4e9d858

Citações

• art. 186 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 49 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 10.741/2003
• art. 4º da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1595931 · 18/08/2020
• STJ AREsp 1549709 · 04/05/2020

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete