AREsp 2.650.330/SP

Trecho da decisão

9/12/2024 19/12/2024 Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 618 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2506495 · 26/06/2025
• STJ AREsp 2304871 · 19/12/2024
• STJ REsp 1814884 · 17/09/2019
• STJ AREsp 661548 · 10/04/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete