Apelação Criminal 1500871-41.2026.8.26.0455

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade decorrente da ausência de reconhecimento pessoal formal, nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal; (ii) se houve cerceamento de defesa na oitiva da vítima; (iii) se o conjunto probatório é suficiente à condenação; (iv) se é cabível a desclassificação do roubo para furto; (v) se subsiste o crime de adulteração de sinal identificador de veículo; e (vi) se a dosimetria, o regime e a vedação à substituição comportam reparo. A inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não acarreta nulidade quando a autoria se apoia em elementos autônomos e independentes do reconhecimento, na linha do Tema 1258 do Superior Tribunal de Justiça. Não há cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), nos termos dos artigos 563 e 565 do Código de Processo Penal. A palavra da vítima, harmônica com os depoimentos dos policiais e com a prisão em flagrante, é suficiente para amparar a condenação por crime patrimonial praticado na clandestinidade. O roubo consuma-se com a inversão da posse da res, ainda que seguida de perseguição imediata e recuperação do bem (Tema 916 do STJ), sendo o emprego de simulacro de arma de fogo bastante à configuração da grave ameaça, o que inviabiliza a desclassificação para furto. É típica a conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado, independentemente de perícia ou de finalidade específica, podendo a materialidade exsurgir de outros meios de prova. Mantidas a dosimetria, o regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP; Tema 1171 do STJ). Tese de julgamento: 1. A ausência de reconhecimento formal não nulifica a condenação amparada em provas independentes. 2. A palavra da vítima e dos policiais, coerente e corroborada pela prisão em flagrante, basta à condenação. 3. O emprego de simulacro de arma de fogo configura a grave ameaça do roubo, sendo inviável a desclassificação para furto. 4. É típica a adulteração de sinal identificador de veículo comprovada por prova oral. Recursos defensivos desprovidos.

Dispositivo

Recursos defensivos desprovidos

Citações

• art. 44 do CP
• art. 157 do CP
• art. 311 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 565 do CPP
• Tema 1.171 do STJ
• Tema 916 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete