HC 90.891/PB

Ementa

Habeas Corpus. 1. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos de: a) receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) e b) formação de quadrilha ou bando armado (art. 288, parágrafo único, do CP). 2. Alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva do paciente. 3. O decreto de custódia provisória não somente atendeu ao disposto nos arts. 41 e 43, do CPP, como também indicou, de modo expresso, a conveniência da instrução criminal, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal como fundamentos da decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Ordem indeferida.

Dispositivo

Por tais razões e tomando por fundamento os argumentos abordados no decreto de prisão preventiva em desfavor de Givanilson, e , entendo conveniente e necessário estendê-lo ao indivíduo conhecido apenas por residente na cidade de Feira de Santana (BA), que pelas informações até agora colhidas, integra a quadrilha que se pretende desbaratá-la. Expeça-se mandado de prisão. Retornem os autos à Delegacia de origem para que o Delegado continue e conclua as investigações.' (fl. 24 - g.n). STF 102.002 e. HC 90.891 / PB Supremo Suiuenal ederal Observa-se que a decisão demonstra indícios suficientes de autoria quanto à participação do paciente no evento ilícito, sendo co-autor do crime de receptação e suposto integrante da quadrilha formada por Givanilson, Nicanor e Nego Sinho, e prova da efetiva ocorrência do delito, pressupostos indispensáveis à custódia preventiva. Nota-se, ainda, que o juiz singular, ao fundamentar a necessidade da prisão preventiva do paciente, adotou os argumentos da decisão de decretação da prisão dos co-réus que foi proferida nos seguintes termos: 'A prisão preventiva desses indivíduos é imprescindível às investigações policiais. Do contrário, dificilmente a autoridade policial concluirá o inquérito apontando com precisão os verdadeiros culpados. Urge-se que se interrompa essa escala criminosa, a bem da sociedade que não suporta a atuação de gente com essa conduta. O livre trânsito desses indivíduos constitui uma ameaça à ordem pública. […]

Citações

• art. 1º do CP
• art. 2º do CP
• art. 29 do CP
• art. 55 do CP
• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 293 do CP
• art. 294 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 43 do CPP
• art. 312 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 63809 · 05/02/2007

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Órgão julgador e gabinete