Apelação Cível 0813079-34.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS (DIFAL) – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5469/DF – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – ELEVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA – PROTEÇÃO À CONFIANÇA DOS CONTRIBUINTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. O presente recurso visa à reforma da sentença proferida em primeiro grau, que denegou a segurança postulada consistente em afastar a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL no período de 1º.01.2022 a 31.12.2022. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.287.019/DF, firmou o Tema n.º 1.093, no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, de modo que, seguindo a orientação constitucional, a diferença de alíquota (DIFAL), instituída pela Lei Complementar 190 em 05/01/2022, só pode ser feita no ano seguinte da publicação. Se a LC 190/2022 regulamentou a cobrança do DIFAL em 05.01.2022, em decorrência do princípio da anterioridade tributária anual, somente a partir do ano seguinte, ou seja, 2023, é que poderá ser instituída a sua cobrança pela Fazenda Pública Estadual. Recurso conhecido e provido, com o parecer.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido, com o parecer

Citações

• art. 5º da CF
• art. 60 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 266 do STF
• Súmula Vinculante 50
• Tema 1.093 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete