Agravo de Execução Penal 8000059-70.2023.8.06.0075

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. DUPLA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO TARDIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO. RESTABELECIMENTO DA DATA-BASE DA PRISÃO ININTERRUPTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou novos cálculos de liquidação da pena e fixou a data-base para progressão de regime em 03/09/2022, sob o fundamento de que o período de prisão anterior já havia sido integralmente computado em execução penal diversa posteriormente extinta pelo cumprimento da pena. A defesa pleiteia o restabelecimento da data-base em 21/04/2018, sustentando a continuidade da custódia e a impossibilidade de o apenado suportar prejuízo decorrente da expedição tardia da guia de recolhimento definitiva. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de prisão já integralmente utilizado para o cumprimento de pena em execução penal diversa pode ser novamente computado na presente execução para fins de detração e progressão de regime; e (ii) estabelecer se a demora estatal na instauração da nova execução penal e a existência de erro material no relatório da situação processual executória autorizam o restabelecimento da data-base correspondente à prisão ininterrupta do apenado. Inicialmente, o art. 42 do Código Penal e o art. 111 da Lei de Execução Penal autorizam a detração penal, mas vedam o aproveitamento do mesmo período de segregação em mais de uma execução, sob pena de indevida dupla detração. Além disso, o lapso compreendido entre a prisão do agravante e 02/09/2022 foi integralmente utilizado para o cumprimento da pena em execução anteriormente extinta, razão pela qual seu novo cômputo afronta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, as condenações que embasam a presente execução já haviam transitado em julgado quando da extinção da execução anterior, sendo a ausência de simultaneidade entre as execuções consequência exclusiva da expedição tardia da guia de recolhimento definitiva. Nessa perspectiva, a guia de execução possui natureza meramente declaratória, de modo que a mora administrativa na sua expedição não pode agravar a situação jurídica do apenado nem impedir a correta incidência das normas de execução penal. Ademais, os princípios da legalidade, da individualização da pena e da segurança jurídica impedem que o condenado suporte os efeitos negativos da inércia estatal na instauração da execução penal. Dessa forma, o registro de "prisão em flagrante" lançado em 03/09/2022 constitui mero erro material, pois não corresponde à realidade processual, uma vez que o agravante permaneceu preso de forma ininterrupta desde 21/04/2018. Por fim, impõe-se a retificação do relatório da situação processual executória, com a exclusão do registro equivocado e o restabelecimento da data-base em 21/04/2018, sem que isso implique dupla detração do período já utilizado para cumprimento da execução anteriormente extinta. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal deste e

Citações

• art. 33 do CP
• art. 42 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 66 da LEP
• art. 109 da LEP
• art. 111 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete